A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 987 de 2009. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) restrições ao uso do benefício; f) disposições gerais.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 606, de 5 de janeiro de 2006, que anteriormente dispunha sobre esse assunto.
Trechos localizados:
... Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de ... 509 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ... o prazo de 2 (dois) anos:
I - para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI deverá ser obedecido, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, ... :
I - o valor do IPI desonerado; e
II - a observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº ... Art. 4º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar à unidade da RFB, da jurisdição do ...
A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 606 de 2006. Foram tratados os seguintes tópicos: a) destinatários da Isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis ao industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial; e) normas aplicáveis ao distribuidor; f) restrições ao uso do benefício; g) disposições gerais.
Trechos localizados:
... Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de ... Lei nº 8.989, de 1995.
§ 2º Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja ... Art. 4º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita ... Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ... Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao ...
A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dar-se-á de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 607 de 2006. Foram tratados os seguintes assuntos: a) destinatários da isenção; b) requisitos para habilitação ao benefício; c) concessão e indeferimento; d) normas aplicáveis aos estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial; e) normas aplicáveis aos distribuidores; f) restrições ao uso do benefício; g) disposições gerais.
Trechos localizados:
... Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de ... Lei nº 8.989, de 1995.
§ 4º Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá ... Art. 3º Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou ... bricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
§ 1º Para a verificação da ... e 21 de novembro de 2003.
§ 3º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois ...
Trechos localizados:
... IPI - Isenção ou Redução - Bens de Informática e Automação - Decreto nº ... XII - Suspensão ou Cancelamento da Concessão da Isenção ou Redução do IPI
XIII ... de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens ... e da comercialização dos produtos contemplados com a isenção ou redução do imposto, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, nestes ... eficiados com os incentivos aqui tratados.
2. A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo ...
Trechos localizados:
... VI.2 - Instituição de Ensino Superior que Tenha Aderido ao PROUNI - Isenção
A instituição de ensino ... Instituição de ensino superior que tenha aderido ao PROUNI - Isenção
VII ... ativa SRF nº 456/2004.
A isenção recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino ... elo regime do Lucro Presumido, cuja opção implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e da CSLL - Contribuição Social sobre o ... emos encontrar a determinação no sentido de que o imposto sobre a renda (ou imposto de renda) é de competência da União. Isso quer dizer que se trata de um ...
Trechos localizados:
... 2015; e
c) redução de 85% do imposto devido, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será ... a e automação, tais como isenção, redução de base de cálculo e suspensão do imposto, com a finalidade de promover o desenvolvimento tecnológico e a ... al de embalagem empregados na industrialização dos bens beneficiados com a isenção ou a redução de base de cálculo citadas. ... am ao seguinte cronograma:
a) isenção do IPI prevista na Lei nº ... as notas fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com isenção ou redução do IPI deverão fazer expressa referência ...
Trechos localizados:
... P com isenção do imposto de renda. Pela regra, poderão ser distribuídos com isenção quaisquer valores pagos, desde que não correspondam a pró-labore, ... as empresas optantes pelo Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. ... Portanto, para a determinação do montante a ser distribuído com isenção, o contribuinte deverá aplicar sobre a receita bruta um dos percentuais ... de lucros, mas do pagamento de valores ao titular ou sócio da ME ou EPP com isenção do imposto de renda. Pela regra, poderão ser distribuídos com isenção qua ... gumas dessas atividades são expressamente vedadas ao Simples Nacional. 2. A isenção prevista neste tópico refere-se somente ao imposto de renda. Para fins ...
Trechos localizados:
... XI.1 - Base de cálculo do Imposto
XI.2 ... XIII - Recolhimento do imposto retido
XIV ... am pagamentos a outras pessoas físicas estão obrigadas a reter e recolher o Imposto de Renda incidente sobre tais rendimentos, mediante utilização da ... e que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja ... otas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%; 15%; 22,5% e 27,5%). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
